Termos de Uso dos Aplicativos

O UBI Cargas é uma plataforma tecnológica de intermediação que aproxima motoristas transportadores autônomos e pessoas físicas ou jurídicas que necessitam contratar serviços de frete e transporte rodoviário de cargas (embarcadoras, cooperativas e clientes em geral).

O UBI Cargas não é uma empresa de transporte rodoviário de cargas, atuando exclusivamente como facilitador tecnológico na divulgação, aceitação, gestão de rotas e comprovação de entregas.

Para utilizar os aplicativos do UBI Cargas, o usuário deve ser maior de 18 (dezoito) anos e fornecer dados cadastrais verdadeiros, completos e atualizados:

• Motoristas: Devem possuir CNH válida na categoria compatível com o veículo, comprovar regularidade cadastral e veicular (CRLV em dia) e, quando exigido pela legislação, registro ativo no RNTRC/ANTT.
• Embarcadores / Clientes: Devem possuir CPF ou CNPJ regular perante a Receita Federal do Brasil.

O UBI Cargas se reserva o direito de auditar os documentos submetidos e recusar ou suspender cadastros com irregularidades cadastrais ou indícios de fraude.

• Conduzir o veículo em conformidade com as leis de trânsito brasileiras (Código de Trânsito Brasileiro).
• Manter os dados de localização (GPS) ativos durante todo o percurso da viagem contratada.
• Zelar pela integridade das mercadorias transportadas e acondicionadas em seu veículo.
• Colher e enviar, por meio do aplicativo, a fotografia do comprovante de entrega (canhoto da Nota Fiscal) devidamente assinado pelo recebedor ao concluir a viagem.

• Declarar com precisão as características, peso, volume, valor e natureza da carga a ser transportada.
• Garantir que a mercadoria transportada possui documentação fiscal idônea (Nota Fiscal / Conhecimento de Transporte) e não viola as legislações vigentes (sendo expressamente proibido o transporte de cargas ilícitas ou proibidas).
• Garantir a liberação da carga para carregamento nos horários combinados e prover os meios adequados para conferência no destino.

Ao aceitar um frete no aplicativo "Ubi Cargas - Busque fretes", o motorista consente expressamente com a coleta de seus dados de localização geográfica contínua (mesmo em segundo plano com tela desligada ou com o app minimizado), a fim de viabilizar a rastreabilidade e segurança do transporte, nos exatos termos descritos em nossa Política de Privacidade.

Os valores dos fretes acordados entre as partes e eventuais taxas de intermediação da plataforma são exibidos de forma clara e prévia antes da confirmação de cada operação.

A liquidação e liberação dos valores devidos ao motorista ocorre mediante a validação da entrega da carga e envio do respectivo comprovante/canhoto de recebimento sem ressalvas.

Em caso de cancelamento unilateral sem justa causa após o aceite ou deslocamento do motorista, poderão ser aplicadas regras de reembolso de deslocamento ou taxas de cancelamento conforme a política operacional vigente.

Em caso de avarias, perdas ou sinistros durante o transporte, as partes deverão registrar imediatamente o fato na plataforma com fotos comprobatórias para acionamento das coberturas de seguro e providências cabíveis.

As marcas UBI Cargas, logotipos, designs, códigos-fonte, algoritmos e funcionalidades dos aplicativos móveis e páginas web são de propriedade exclusiva do UBI Cargas, sendo vedada qualquer cópia, descompilação, engenharia reversa ou reprodução sem autorização prévia por escrito.

O UBI Cargas atua com diligência técnica contínua para garantir a disponibilidade dos serviços, não se responsabilizando por instabilidades decorrentes de operadoras de telefonia, conexões de internet dos usuários ou casos fortuitos e de força maior.

Estes Termos de Uso são regidos e interpretados segundo as Leis da República Federativa do Brasil. As partes elegem o Foro da Comarca de domicílio do usuário para dirimir eventuais litígios que não possam ser resolvidos amigavelmente por meio dos nossos canais de suporte.

Para dúvidas sobre estes termos: contato@ubicargas.com.